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PREFEITURAS DO ESTADO DO RJ já podem solicitar uma CONCESSÃO para operar CANAL DE TELEVISÃO - Ministério das Comunicações está recebendo as solicitações!

Prefeituras já podem solicitar a operação de um canal de televisão local

O Ministério das Comunicações já está recebendo as solicitações das prefeitura para operação do canal da cidadania. O Canal da Cidadania faz parte do conjunto de canais públicos explorados por entes da Administração Pública direta e indireta em âmbito federal, estadual e municipal, e por entidades das comunidades locais, dentro do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD).

Dentre os principais objetivos a serem atendidos pelo Canal estão a busca pelo exercício da cidadania e da democracia, a expressão da diversidade social e o diálogo entre as diversas identidades culturais do Brasil, e a universalização do direito à informação, comunicação, educação e cultura. Além disso, pretende-se fomentar a produção audiovisual independente, de caráter local e regional e atuar na prestação de serviços de utilidade pública.

Para isso, o Canal da Cidadania vai fazer uso da multiprogramação possibilitada pela TV digital. Serão quatro faixas de conteúdo: a primeira para o Poder Público municipal, a segunda para o Poder Público estadual e as outras duas, para associações comunitárias, que ficarão responsáveis por veicular programação local. Os pedidos de outorga podem ser feitos por municípios, estados e fundações e autarquias a eles vinculadas.


Prazos

Os municípios têm até 18 meses a partir da publicação da Norma Regulamentar do Canal da Cidadania, em 19 de dezembro de 2012, para solicitar a outorga. Transcorrido esse prazo, os estados poderão solicitar a autorização para explorar o canal ao MiniCom. Após a conclusão desses processos de outorga, o Ministério das Comunicações vai abrir avisos de habilitação para selecionar as associações comunitárias, que ficarão responsáveis pela programação em cada localidade.


Confira a relação de documentos que deve ser apresentada na solicitação 
de outorga para executar o Canal da Cidadania

Os pedidos de outorga dos municípios, ou fundações e autarquias a eles vinculadas, deverão ser acompanhados de: 

I - ato de nomeação e/ou eleição de dirigentes, devidamente formalizado;

II - ato normativo que disponibiliza recursos financeiros para o empreendimento;

III - prova de inscrição do ente interessado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

IV - prova de regularidade do ente interessado relativa à Seguridade Social – INSS;

V - prova de regularidade ou outra equivalente, na forma da lei, para com as fazendas federal, estadual e municipal, conforme o caso;

VI - prova de regularidade do ente interessado relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

VII - demonstrativo do quantitativo e da natureza do público que poderá ser alcançado pela programação;

VIII - documento devidamente registrado comprovando a constituição do Conselho de Comunicação Social local ou declaração de comprometimento com a criação deste Conselho em até sessenta dias depois de outorgada a autorização; e (Texto alterado pela Portaria nº 57, de 13 de março de 2013)

IX - projeto técnico para a instalação do sistema irradiante, conforme norma técnica específica para a TV Digital.

Quanto aos dirigentes das pessoas de direito público ou das fundações vinculadas aos Municípios: 

I - prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos;

II - certidões negativas dos Cartórios Distribuidores, relativas aos feitos cíveis e criminais em geral dos locais de residência nos últimos cinco anos e das localidades onde exerçam ou tenham exercido, no mesmo período, atividades econômicas;

III - certidões negativas dos Cartórios de Protestos de Títulos, dos locais de residência nos últimos cinco anos e das localidades onde exerçam ou tenham exercido, no mesmo período, atividades econômicas; e

IV - prova de quitação com as suas obrigações eleitorais.

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco R 
CEP: 70044-900 – Brasília-DF 
Telefone: 61 3311-6000


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  1. Bem.... Entao a prefeitura do Rio deveria entao cuidar daquele local ali da N. S. Peña , em Jacarepagua !! Pq do jeito que JA ESTA, jah se torna preocupante !! Imagine no futuro se mais alguma emissora de tv ou de radio ou ate mesmo de telecomunicacoes ( celular,tv paga , etc...etc... ) ???!!! Ai vai ficar feio o local e em vez de manter como mirante o local, vai ficar feio a vista panoramica do local !! Entao achava que deveria ter uma unica so torre ali, e ai compartilhar com inumeras empresas em que ali jah esta, alem das futuras que irao aparecer ali !! Pelo menos penso assim neh ?!!! Ou entao que faca um novo local na baixada de Jacarepagua e deixa aquele local sem antena nenhuma, repassando pra esse novo local. Que ALIAIS, local altissimo pra antenas de transmissao e o que nao falta !! Alex RJ

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  2. RBTV MUDOU O PADRÃO DE TRANSMISSÃO NO SATELITE C1, DE MPEG2 PRA MPEG 4, SERÁ QUE TÃO SE PREPARANDO PRA DISTRIBUIR HDS PARA SUAS RTVS?

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  3. A prefeitura de Volta Redonda tem a concessão do canal 3 em VR mas nunca entrou em operação.

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